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Projetos de Lei - Íntegra 1/2017
Altera a Lei nº 124/2012 para dispor sobre a remuneração do cargo em comissão, ASSESSOR ESPECIAL GABINETE e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 14/2016
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Projetos de Lei - Íntegra 13/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 12/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
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PROJETOS DE LEI REJEITADOS E OU ARQUIVADOS 11/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 259/2016 COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR A CONCILIAR, TRANSIGIR E DESISTIR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, FIXA A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Projetos de Lei - Íntegra 9/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 8/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 6/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 958.300,99 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, TREZENTOS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 5/2016
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
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Projetos de Lei - Íntegra 4/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND.
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Projetos de Lei - Íntegra 3/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 2/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIRMOND.
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 2/2016
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2015
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Projetos de Lei - Íntegra 1/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 1/2016
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2015
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Projetos de Lei - Íntegra 32/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 31/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 303.000,00 (TREZENTOS E TRES MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 30/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO SUPERAVIT NO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 2.789,37, (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 29/2015
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTOS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 28/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 27/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUIDOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AOS SRVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICIPIO DE VIRMOND/PR.
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Projetos de Lei - Íntegra 26/2015
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Projetos de Lei - Íntegra 25/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 188/2014.
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Projetos de Lei - Íntegra 24/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 46.550,78 (QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 23/2015
O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO SUPERAVIT NO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 2.607,82 (DOIS MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 22/2015
O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 21/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 7.875,20 (SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 20/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 19/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 118.241,26 (CENTO E DEZOITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 18/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS HOSPITAIS QUE ESPECIFICA, PARA O ATENDIMENTO EM REGIME DE PLANTÕES.
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Projetos de Lei - Íntegra 17/2015
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE RUÍNAS E RESTOS MORTAIS NOS CASOS DE SEPULTURAS ABANDONADAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIRMOND/PR, LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CLARO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 16/2015
INSTITUI PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DESTINANDO BOLSA-AUXÍLIO ÀS “FAMÍLIAS ACOLHEDORAS”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 15/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 138.183,88 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 14/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, VALOR DE R$ 172.692,09 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 13/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 12/2015
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 11/2015
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE FENO DE VIRMOND, MUNICÍPIO DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIRMOND.
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