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Projetos de Lei - Íntegra 28/2017
INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE VIRMOND.
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Projetos de Lei - Íntegra 27/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 26/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 25/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação apurado ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 214.934,52 (duzentos e quatorze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).
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Projetos de Lei - Íntegra 24/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 23/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 1.279.000,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil reais).
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Projetos de Lei - Íntegra 22/2017
Institui e regulamenta a concessão de auxílio para fornecimento óculos de grau, e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 21/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 020/2009 que institui Programa de Apoio e Incentivo ao Pequeno Agricultor Familiar Virmondense e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 20/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 19/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 243/2015 que dispõe sobre a consolidação da concessão de diárias, ressarcimento de despesas de deslocamentos, auxílio alimentação in natura e dá outras providências e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 18/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder abertura de Crédito por Excesso de arrecadação o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, o valor de R$ 32.739,51 (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 17/2017
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 16/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SORTEIO DE CUPONS, ATRAVÉS DA CAMPANHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 15/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 14/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul, para a constituição de consórcio público, destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos Municípios que compõe parte dos Municípios da Cantuquiriguaçu do Estado do Paraná.
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Projetos de Lei - Íntegra 13/2017
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, o valor de R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 12/2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
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Projetos de Lei - Íntegra 11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2017
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE VIRMOND - REFIS e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 9/2017
Institui o calendário oficial de festividades do Município de Virmond, autoriza o Poder Executivo a doar brindes de “pequeno valor” e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 8/2017
Altera a Lei nº 259/2016 para dispor sobre as vagas do cargo de provimento efetivo, ADVOGADO e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2017
Cria programa de incentivo à adubação orgânica com excremento sólidos e líquidos de animal, e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 6/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial por Excesso de arrecadação o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, o valor de R$ 115.000,00(CENTO E QUINZE MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 5/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 4/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Próprios do Município e dá outras providencias.
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Projetos de Lei - Íntegra 3/2017
Autoriza o executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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Projetos de Lei - Íntegra 2/2017
Estabelece normas e políticas de estimulo a implantação de empresas no Município de Virmond, com o fim especifico de gerar novos empregos.
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Projetos de Lei - Íntegra 1/2017
Altera a Lei nº 124/2012 para dispor sobre a remuneração do cargo em comissão, ASSESSOR ESPECIAL GABINETE e dá outras providências.
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Projetos de Lei - Íntegra 14/2016
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Projetos de Lei - Íntegra 13/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 12/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR A CONCILIAR, TRANSIGIR E DESISTIR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, FIXA A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Projetos de Lei - Íntegra 9/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 8/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei - Íntegra 6/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 958.300,99 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, TREZENTOS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
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Projetos de Lei - Íntegra 5/2016
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
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Projetos de Lei - Íntegra 4/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIRMOND.
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Projetos de Lei - Íntegra 3/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
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Projetos de Lei - Íntegra 2/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIRMOND.
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