Projetos de Lei - Íntegra 26/2020 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 25/2020 |
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 3.041.411,00 ( TRÊS MILHÕES E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E ONZE REAIS) |
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Projetos de Lei - Íntegra 24/2020 |
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTÃO ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO TRATAMENTO E TRANSPORTE DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19, DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORANA VÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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Projetos de Lei - Íntegra 23/2020 |
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RATIFICA CONFORME ESPECIFICA AS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CONSTITUI E REGULAMENTA O CONSORCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 5º REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ. |
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Projetos de Lei - Íntegra 22/2020 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NA PORTEIRA ADENTRO E DO PROGRAMA DE HORAS MAQUINAS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 21/2020 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIRMOND A DESAPROPRIAR O MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 20/2020 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 NO VALOR DE R$ 769.344,18 (SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). |
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Projetos de Lei - Íntegra 19/2020 |
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CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SACOS PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO PARA A COLETA SELETIVA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARQUIVADO) |
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Projetos de Lei - Íntegra 18/2020 |
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ALTERA A LEI Nº 261/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 17/2020 |
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 414/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 16/2020 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). |
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Projetos de Lei - Íntegra 15/2020 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) |
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Projetos de Lei - Íntegra 14/2020 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO DE COLABORAÇÃO UE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 13/2020 |
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DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIRMOND DO ESTADO DO PARANÁ ( MORAR MELHOR) |
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Projetos de Lei - Íntegra 12/2020 |
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DENOMINA CONJUNTO RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE VIRMOND ESTADO DO PARANÁ (NOSSO LAR) |
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Projetos de Lei - Íntegra 11/2020 |
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DENOMINA CONJUNTO RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ. (NOVO HORIZONTE) |
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Projetos de Lei - Íntegra 10/2020 |
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 402/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 9/2020 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 271.476,19 ( DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). |
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Projetos de Lei - Íntegra 8/2020 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VIRMOND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2020 |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIRMOND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 7/2020 |
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FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VIRMOND - PR, PARA A GESTÃO DE 2021 A 2024. |
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Projetos de Lei - Íntegra 7/2020 |
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FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VIRMOND/PR, PARA A GESTÃO 2021 A 2024. |
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Projetos de Lei - Íntegra 6/2020 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 NO VALOR DE R$ 210.387,00 (DUZENTOS E DEZ MIL E TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS). |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 6/2020 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06.2020 (ARQUIVADO) |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 6/2020 |
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FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIRMOND- PR, PARA A GESTÃO 2021 A 2024. |
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Projetos de Lei - Íntegra 5/2020 |
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AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 191.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 5/2020 |
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FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VIRMOND- PR, PARA A GESTÃO 2021 A 2024. |
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Projetos de Lei - Íntegra 4/2020 |
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CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E ALTERA ANEXO 1 DA LEI 337/2018. |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 4/2020 |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME PARA UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO ( RUA JOÃO ANIBAL RUTHS) |
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Projetos de Lei - Íntegra 3/2020 |
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AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO DO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE CINCO MIL REAIS). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 3/2020 |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME PARA UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO ( RUA AMARO NEULS) |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 3/2020 |
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DISPÕE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Sra. LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 3/2020 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Projetos de Lei - Íntegra 2/2020 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 2/2020 |
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOME PARA UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO ( RUA ESTANISLAU DEMETRIO) |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 2/2020 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( MOTORISTA- SAÚDE, AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, OPERADOR DE MAQUINA, PROFESSOR, OPERADOR DE MAQUINAS B) |
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Projetos de Lei - Íntegra 1/2020 |
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REGULAMENTA O TRANSPORTE OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES E OUTRAS ÁREAS. |
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Projetos de Lei Legislativo - Íntegra 1/2020 |
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOME DAS RUAS DO MUNICÍPIO. (RUA JOSÉ KLAK) |
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 1/2020 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTADOR) |
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Projetos de Lei - Íntegra 69/2019 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 648.000,00 (SEISCENTOS QUARENTA E OITO MIL REAIS). |
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