Dispõe sobre a regulamentação dos critérios, prazos, procedimentos, deveres e condições para a transferência da propriedade dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município de Virmond/PR, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 842/2025, e dá outras providências.
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